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Última atualização: 21 de maio de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ex Nihilo. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as condições descritas abaixo.
Ao acessar ou utilizar a plataforma Ex Nihilo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações nestes Termos constitui aceitação das novas condições.
A Ex Nihilo oferece três produtos principais: • Automação com IA (SaaS): automação de atendimento via WhatsApp, qualificação e gestão de leads, geração de conteúdo assistida por inteligência artificial e dashboard de gestão. • Marketplace UGC: plataforma de intermediação entre Criadores de Conteúdo UGC / Freelancers e Marcas / Empresas, possibilitando a publicação de briefings, envio de propostas e contratação segura via checkout integrado. • Grupo & Ebooks (Educação): acesso a conteúdo educacional, ebooks e grupo exclusivo de comunidade. Os serviços são fornecidos "como estão" e podem ser atualizados, expandidos ou descontinuados a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários ativos.
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta mediante e-mail e senha ou via Google OAuth 2.0. Você é responsável por: • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso • Todas as atividades realizadas sob sua conta • Notificar imediatamente a Ex Nihilo em caso de uso não autorizado pelo e-mail exnihilovoice@gmail.com A Ex Nihilo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
A plataforma oferece diferentes planos e produtos pagos. As condições e valores estão descritos na página de preços. Pagamentos e cobranças: • As cobranças são realizadas de forma única ou recorrente conforme o produto contratado. • Cancelamentos de assinaturas recorrentes devem ser solicitados antes da renovação para evitar cobrança do próximo ciclo. Direito de Arrependimento — Art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990): Para compras realizadas à distância (online), você tem o direito de se arrepender e solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou recebimento do produto/acesso, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail exnihilovoice@gmail.com dentro do prazo. O reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Exceção: o direito de arrependimento não se aplica a contratos do Marketplace UGC após a confirmação de pagamento e início efetivo da prestação do serviço pelo criador contratado, conforme Art. 49, parágrafo único, do CDC.
O Marketplace UGC da Ex Nihilo é uma plataforma exclusivamente de descoberta e conexão entre Criadores de Conteúdo UGC / Freelancers e Marcas / Empresas. Modelo de operação: A Ex Nihilo NÃO intermedia pagamentos, NÃO retém valores e NÃO é parte nos contratos firmados entre Marcas e Criadores. Após a conexão realizada pela plataforma, o contato, a negociação, o pagamento e a execução do serviço ocorrem diretamente entre as partes, fora desta plataforma (WhatsApp, LinkedIn, e-mail ou qualquer canal externo de escolha das partes). Ao clicar em "Contatar Criador", o usuário é redirecionado para canais externos e declara ciência de que a Ex Nihilo não tem qualquer participação no contrato, no pagamento ou na execução dos serviços. Responsabilidades das partes: • O Criador é integralmente responsável pela entrega dos serviços dentro do prazo e qualidade acordados diretamente com a Marca. • A Marca é responsável pelo pagamento ao Criador e pela clareza das instruções negociadas diretamente. • A Ex Nihilo não garante a qualidade dos entregáveis, a solvência das partes, o cumprimento dos contratos ou a veracidade das informações nos perfis. • Disputas entre Marca e Criador são de responsabilidade exclusiva das partes, sem envolvimento da Ex Nihilo. Inexistência de Vínculo Empregatício: A relação entre Criadores e Marcas não configura relação de emprego (CLT). Os criadores atuam como prestadores de serviço autônomos ou pessoas jurídicas e são integralmente responsáveis pelo recolhimento de seus tributos.
Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos. É expressamente proibido: • Usar a plataforma para enviar spam, conteúdo enganoso ou comunicações não solicitadas em massa • Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização • Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software • Utilizar a plataforma para atividades que violem leis brasileiras ou direitos de terceiros • Publicar briefings ou propostas de caráter ilícito, discriminatório ou que violem direitos de imagem de terceiros • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código, design, textos, logotipos e funcionalidades — é propriedade da Ex Nihilo ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/1998). O conteúdo gerado por você na plataforma (portfólio, propostas, briefings) permanece de sua propriedade. Ao utilizá-lo na plataforma, você concede à Ex Nihilo uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para exibi-lo e processá-lo com a finalidade de prestar o serviço contratado. Conteúdos UGC produzidos pelo criador para a marca: os direitos de uso são definidos exclusivamente pelo contrato entre as partes, sem envolvimento da Ex Nihilo.
A Ex Nihilo não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo perda de dados, receita ou oportunidades de negócio. A responsabilidade total da Ex Nihilo perante você não excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade. No Marketplace UGC, a Ex Nihilo não se responsabiliza por: inadimplência, entregas não realizadas, qualidade dos serviços prestados, violações de direitos autorais ou de imagem cometidas pelas partes contratantes.
A plataforma Ex Nihilo utiliza modelos de inteligência artificial para auxiliar na geração de conteúdo, análise de dados e automação de processos. Você reconhece e concorda que: • O conteúdo gerado por IA pode conter imprecisões, erros ou omissões e não deve ser utilizado como única fonte de decisão em contextos críticos. • A Ex Nihilo não garante a exatidão, completude ou adequação do conteúdo gerado por IA para qualquer finalidade específica. • Você é o único responsável por revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo gerado pela plataforma antes de utilizá-lo ou publicá-lo. • A Ex Nihilo não se responsabiliza por danos decorrentes do uso de conteúdo gerado por IA sem a devida revisão humana.
A plataforma Ex Nihilo integra-se a serviços de terceiros (WhatsApp Business API, Google OAuth, AbacatePay, Supabase, Resend, entre outros) para viabilizar suas funcionalidades. Ao utilizar integrações com serviços de terceiros, você concorda que: • É de sua exclusiva responsabilidade conhecer, aceitar e cumprir os Termos de Uso de cada serviço de terceiro. • A Ex Nihilo não se responsabiliza por suspensões ou descontinuações impostas por serviços de terceiros. • O uso das integrações deve estar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e legislação de proteção ao consumidor.
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em nihilodesk.com/privacy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). No Marketplace UGC, seu perfil público (nome, bio, nicho, redes sociais e tabela de preços) é visível para outros usuários cadastrados da plataforma (marcas e criadores), com a finalidade de viabilizar as conexões comerciais. Base legal: execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD). Para exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato pelo e-mail exnihilovoice@gmail.com.
A Ex Nihilo pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo: • Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 • Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 • Código Civil — Lei nº 10.406/2002 Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário consumidor, conforme Art. 101, I do CDC.
Para dúvidas, solicitações de cancelamento, exercício de direitos LGPD ou disputas: Ex Nihilo E-mail: exnihilovoice@gmail.com Respondemos em até 5 dias úteis.